Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 3.°, inciso III, da Lei n. 2.920, de 25-6-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Estrada de Ferro Campos do Jordão, a fim de permitir o atendimento do acréscimo de despesas relativas a Obrigações Patronais, decorrente da aplicação da Lei n. 2.920, de 25-6-81,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 3.º, inciso III, da Lei n. 2.920, de 25-6-81, fica aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito no valor de Cr$ 6.236.000 (seis milhões, duzentos e trinta e seis mil cruzeiros), suplementar as suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, consoante faculta o Artigo 3.º, inciso III, da Lei n. 2.920, de 25-6-81.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n.º 16.508, de 7-1-1981, conforme segue:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de setembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais