DECRETO N. 17.706, DE 18 DE SETEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
e do Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81

PAULO SALIM MALUP, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, com recursos hábeis, destinados a atender ao incremento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos, decorrentes, principalmente, da aplicação da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, e o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81, fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito no valor de Cr$ 1.164.568.000 (hum bilhão, cento e sessenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e oito mil cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programatica e Econômica, a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
I - Cr$ 47.789.000 (quarenta e sete milhões, setecentos e oitenta e nove mil cruzeiros), nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12 de 1980; e
II - Cr$ 1.116.779.000 (hum bilhão, cento e dezesseis milhões, setecentos e setenta e nove mil cruzeiros), nos termos do inciso II, § 1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, consoante faculta o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81.
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto no Artigo 1.º, o orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto n.º 16.458, de 26-12-80, fica suplementado no valor de Cr$ 1.164.568 000 (hum bilhão, cento e sessenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e oito mil cruzeiros), obedecendo a seguinte distribuições:
I - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica:

Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue.