DECRETO N. 17.717, DE 23 DE SETEMBRO DE 1981

Dispõe sobr abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria da Saúde, com o fim de dar continuidade a programação de suas atividades,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõem os Artigos 5.º e 60, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto a Secretária da Saúde um crédito suplementar de Cr$ 54.694.000 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e quatro mil cruzeiros), observando-se nas ciassificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
I - Cr$ 7.000.000 (sete milhões de cruzeiros), provenientes de redução parcial de dotação, com base no inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64;
II - Cr$ 47.694.000 (quarenta e sete milhões, seiscentos e noventa e quatro mil cruzeiros), provenientes da Administração Geral do Estado.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue: