DECRETO N. 17.719, DE 23 DE SETEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções, da Secretaria
da Promoção Social, a fim de possibilitar o repasse de
recursos aos Sanatorinhos - Ação Comunitária de
Saúde, ao Sanatório São Vicente de Paulo, a
Associação Sanatório Sirio, a Bandeira Paulista
Contra a Tuberculose, ao Sanatório Nossa Senhora das
Mercês, à Congregação das Franciscanas
Filhas da Divina Providência, à Fundação
Sanatório São Paulo, ao Sanatório São
Cristovão, ao Hospital 3 de Outubro e a Fundação
Sanatório Santa Cruz, de Campos do Jordão; ao Hospital
Clemente Ferreira - Liga Paulista Contra Tuberculose, de São
Paulo; à Cruzada Bandeirante Contra a Tuberculose, de Cotia;
à Sociedade Beneficente e Hospital Santa Casa de
Misericórdia de Ribeirão Preto; à Liga Riopretense
de Combate à Tuberculose, de São José do Rio
Preto; e ao Sanatório Antoninho Rocha Marmo, de São
José dos Campos,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto
à Secretaria da Promoção Social um crédito
suplementar de Cr$ 24.052.382 (vinte e quatro milhões, cinquenta
e dois mil, trezentos e oitenta e dois cruzeiros) observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O valor do
crédito constante no artigo anterior será coberto com
recursos previstos no inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
07-01-81, conforme segue:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 23 de setembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais