DECRETO N. 17.725, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais,e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Casa
Militar, a fim de atender despesas com Serviços de
Transmissões de Mensagens Oficiais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica
aberto ao Gabinete do Governador um crédito suplementar de Cr$
30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), que obedecerá
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminaçaõ:
Artigo 2.° - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
6.°, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:
