DECRETO N. 17.726, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981

Dispõe sobre concessão de auxilio para construção às instituições assistenciais que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 87, da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974 e Artigo 2.º, da Lei n. 1.003, de 22 de junho de 1976 regulamentadas pelo Artigo 2.º, inciso II, do Decreto n. 13.008, de 21 de dezembro de 1978 e a vista das deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções,
Deereta:
Artigo 1.º - Fica concedido auxílio de Cr$ 8.290.000,00 (oito milhões, duzentos e noventa mil cruzeiros) para construção às seguintes instituições assistenciais:

Artigo 2.º - A despesa com a execução do disposto neste decreto conrrerá através de crédito próprio, registrado em conta especial pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 24 de setembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais