Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo - IMESC, com recursos hábeis, destinados a atender ao incremento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos, decorrentes da aplicação da Lei Complementar n.° 247, de 6-4-81,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81, fica aberto à Secretaria da Justiça, um crédito no valor de Cr$ 9.100.538 (nove milhões, cem mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com recursos previstos pelo inciso II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, consoante faculta o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81.
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento vigente do Instituto de Medicina Social e criminologia de São Paulo - IMESC, aprovado pelo Decreto n.° 16.458, de 26-12-80, fica suplementado no valor de Cr$ 9.100.538 (nove milhões, cem mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros), obedecendo a seguinte distribuição:
I - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categora Econômica:
17.55 - Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo - IMESC

Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I. de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 ce setembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Ibrahin João Elias - Resp. p| Expediente da Secretaria da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de setembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais