DECRETO N. 17.747, DE 30 DE SETEMBRO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de Ubirajara de imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUP, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de Ubirajara, do imóvel de sua propriedade, com a área de 5.981,45 m² (cinco mil, novecentos e oitenta e um metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), dotado de prédio, destinado a funcionamento de unidade escolas, situando-se na zona urbana do referido município, na quadra circunscrita pela Rua Duque de Caxias, Rua Major Leônidas do Amaral Vieira (antiga Rua 10 de Novembro), Rua São Paulo e Avenida Lázaro Machado de Oliveira (antiga Avenida São João), com as características, medidas e confrontações constantes do processo n.° 69.676/80, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.º - O imóvel destinar-se-á ao funcionamento de:
I - classe de alfabetização funcional (MOBRAL);
II - curso de corte e costura;
III - curso de datilografia;
IV - curso de crochê.
Artigo 3.º - A permissão de uso de que trata o Artigo 1.º será feita através do competente termo a ser lavrado no Gabinete do Procurador Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, mediante as condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 30 de setembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais