DECRETO N. 17.753, DE 30 DE SETEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II,
da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secrecretaria
da Justiça a fim de atender despesas com medicamentos e alimentação de
presos recolhidos nas Cadeias Públicas do Estado e nos Distritos
Policiais da Capital,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º,
inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da
Justiça um crédito suplementar de Cr$ 288.511.000 (duzentos e oitenta e
oito milhões, quinhentos e onze mil cruzeiros) que obedecerá nas
Classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do
Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Ibrahim João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 30 de setembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 17.753, DE 30 DE SETEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II, da
Lei n. 2.610, de 15-12-80