DECRETO N. 17.755, DE 30 DE SETEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica,
aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Departamento
de Águas e Energia Elétrica, a fim de possibilitar a integralização do
Fundo de Financiamento para Águas e Esgotos - FAE,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica, um crédito no valor de Cr$ 2.500.000.000 (dois bilhões e
quinhentos milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento,
observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional Programática,
classificada por Categoria Econômica a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo
anterior obedecerá, no Discriminativo da Despesa por Subprograma, a
Nível de Elemento a seguinte classificação:
Artigo 3.º - O presente crédito será coberto com recursos
provenientes de operação de crédito nos termos do inciso IV, do § 1.º,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 30 de setembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 17.755, DE 30 DE SETEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica,
aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-89