DECRETO N. 17.773, DE 2 DE OUTUBRO DE 1981
Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que específica
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam autorizadas em deterimento aos pedidos das
Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados, as
doações dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio de várias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria da
Administração:
I - pertencentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
a) Coordenadoria de AssistÊncia Técnica Integral;
1 - Prefeitura Municipal de
Tabapuã - GG- 1804-80 - Jeep Universal - marca Ford - ano de fabricação
1972 - chassi LA 1 BMS 09322 - PI - 0318;
II - pertencente à Secretaria de Obras e do meio Ambiente:
a) Departamento de Edifícios e Obras Públicas;
1 - Prefeitura Municipal de
Jaci - GG-2187-81 - Sedan - marca Volkswagen - ano de fabricação 1978 -
chassi - BJ 677.522 - PI-5087;
III - pertencente à Secretaria da Educação:
a) Coordenadoria de Ensino do Interior;
1 - Prefeitura Municipal de
Julio Mesquita - GG.-2186-81 - Utilitário - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1975 - chassi BH - 400 180 PI-39746.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública por intermédio do
Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de
propriedade relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.º - As doações de que trata este decreto ficarão
revogadas se os veículos a que se refere o Artigo 1.º não forem
retirados dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso dos veículos é de um ano a partir
da publicação, quando as donatárias poderão dispor deles sem qualqier
formalidade.
Artigo 5.º - O Departamento de Edifícios e Obras Públicas
procederá baixa patrimonial do veículo a que alude "a" do inciso 11, do
Artigo 1.º
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Lamberto Wis, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Wadih Helú, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa civil, aos 2 de outubro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 17.773, DE 2 DE OUTUBRO DE 1981
Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que específica
DECRETO N. 17.773, DE 2 DE OUTUBRO DE 1981
Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que específica