DECRETO N. 17.783, DE 7 DE OUTUBRO DE 1981
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no bairro de Piraporinha, município e
comarca de Diadema,
necessário à Secretaria dos
Transportes
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com a área de 4.482,47m²
(quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados e quarenta
e sete decímetros quadrados), situado à margem esquerda
da Rodovia dos Imigrantes, na altura do km 18 mais 600m, com frente
para a Av. Dona Ruyce Ferraz Alvim, no bairro de Piraporinha, município
e comarca de Diadema, necessário à Secretaria dos
Transportes e destinado à instalação de
Rádio Farol que servirá de marcador externo para
aproximação por instrumento para a pista 34 do Aeroporto
de São Paulo Congonhas, ou a outro serviço
público, que consta pertencer a Sylvio Sciumbata e Filhos Ltda.,
imóvel esse descreto no processo DAESP n.º 2509-78, a
saber: «O imóvel tem inicio no ponto «1». na
margem «W» da Av. Dona Ruyce Ferraz Alvim, situado à
distância de 95,15m (noventa e cinco metros e quinze
centimetros), medida no alinhamento dessa avenida, partindo do limite
da faixa ocupada pela Rodovia dos Imigrantes; desse ponto segue pela
margem da mencionada avenida, com rumo magnético de 30° 02'
(trinta graus e dois minutos) SE e na distância de 62 00m
(sessenta e dois metros), até o ponto «2» situado a
margem da referida avenida; daí, segue com rumo de 59° 26'
(cinquenta e nove graus e vinte e seis minutos) SW e na distância
de 81,22m (oitenta e um metros e vinte e dois metros), até o
ponto «3», confrontando com o imóvel de propriedade
da Metalunion S.A .; desse ponto segue com rumo de 27° 13' (vinte e
sete graus e treze minutos) NW'e na distância de 38,63m (trinta e
oito metros e sessenta e três centimetros), até o ponto
«4» confrontando com o imóvel de propriedade da
SABAP S.A.; daí segue com rumo de 29° 17' (vinte e nove graus e
dezessete minutos) NE e na distância de 46,78m (quarenta e seis
metros e setenta e oito centímetros), até o ponto
«5» confrontando com área remanescente de Sylvio
Sciumbata e Filhos Ltda de onde segue com rumo de 59° 49'
(cinquenta e nove graus e quarenta e nove minutos) NE e na
distância de 39,09m (trinta e nove metros e nove centimetros)
confrontando com o remanescente da área acima descrita,
até atingir o ponto «1», início da presente
descrição - a qual efetuou-se no sentido horário
-, encerrando a área de 4.482,47m² (quatro mil,
quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados e quarenta e sete
decímetros quadrados)».
Artigo 2.º - Fica expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Secretaria dos Transportes para o exercício de 1981. Unidade
Orçamentária: Administração Superior da
Secretaria e da Sede - Classificação Funcional
Programática: 16.87.523.1.001 - Projeto Sistema
Aeroportuário da Área Terminal de São Paulo.
Classificação Econômica: 4110-10 (Obras e
instalações, Estudos e Projetos, inclusive
desapropriações).
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogado o Decreto n. 13.238, de
9 de fevereiro de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 7 de outubro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais