Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 27, incisos I e III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de reforçar as dotações, destinadas ao atendimento de despesas relativas a pessoal e reflexos dos orçamentos vigentes de diversos Órgãos da Administração Centralizada do Estado, em decorrência da aplicação da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 27, incicos I e III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81 fica aberto a diversos Órgãos da Administração Centralizada do Estado, um crédito suplementar no valor total de Cr$ 612.387.000 (seiscentos e doze milhões trezentos e oitenta e sete mil cruzeiros) observando-se na sua distribuição, as seguintes classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática:

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o Artigo 1.º será coberto nos termos do Artigo 27, da Lei Complementar n. 247, de 06-04-81 de acordo com os seguintes incisos.
I - Cr$ 3.649.000 (três milhões, seiscentos e quarenta e nove mil cruzeiros), mediante redução parcial de dotações disponíveis e específicas de pessoal e reflexos, e
III - Cr$ 608.738.000 (seiscentos e oito milhões setecentos e trinta e oito mil cruzeiros), na forma do disposto no inciso II, § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
Artigo 3.º - A redução de recursos a que se refere o inciso I do artigo anterior efetivar-se a segundo as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguir discriminadas:

Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28-09-81.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais