DECRETO N. 17.811, DE 9 DE OUTUBRO DE 1981
Dispôe sôbre abertura
de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei
n. 3.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente do
Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da
Secretaria da Promoção Social, a fim de possibilitar o
prosseguimento de suas atividades normais previstas para 1981,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto
à Secretaria da Promoção Social um crédito
suplementar de Cr$ 1.300.000 (um milhão e trezentos mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional e Econômica a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - A suplementação e a
redução de que trata o artigo anterior deverá
ocorrer na classificação Funcional-Programática
15.81.021.2.004 - Administração de Auxílios e
Subvenções.
Artigo 3.º - O valor do
crédito constante no Artigo 1.º será coberto com
recursos previstos no inciso III, do § 1.º do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planeiamento
Publicado na Casa Cívil, aos 9 de outubro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais