Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários da Secretaria da Cultura, a fim de atender despesas com material de consumo, utilidade pública, eventos culturais, projeto "Cultura Popular" e projeto "Sinfonia Paulista",
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto a Secretaria da Cultura um crédito suplementar de Cr$ 9.490 000 (nove milhões quatrocentos e noventa mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômia e Funcional-Programática, a seguinte discriminação.

Artigo 2.º - O valordo presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º, Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais