Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 27, incisos I e III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81,
e do Artigo 8.°, inciso III, da Lei Complementar n. 259, de 22-5-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de reforçar as dotações específicas de pessoal e reflexos, do orçamento vigente da Secretaria da Segurança Pública, em decorrência da aplicação das Leis Complementares n. 247 e 259, respectivamente, de 6-4-81 e 22-5-81,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 27, incisos I e III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81, e o Artigo 8.º, inciso III, da Lei Complementar n. 259, de 22-5-81, fica aberto à Secretaria da Segurança Publica um crédito no valor de Cr$ 5.610.416.700 (cinco bilhões, seiscentos e dez milhões, quatrocentos e dezesseis mil, setecentos cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte distribuição:

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o Artigo 1.º será coberto com os seguintes recursos:
I - Cr$ 5.106.606.700 (cinco bilhões, cento e seis milhões, seiscentos e seis mil, setecentos cruzeiros), nos termos do inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64, sendo:
a) Cr$ 2.506.606.700 (dois bilhões, quinhentos e seis milhões, seiscentos e seis mil, setecentos cruzeiros), consoante faculta o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 06-04-81, e
b) Cr$ 2.600.000.000 (dois bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), conforme faculta o Artigo 8.º, inciso III, da Lei Complementar n. 259, de 22-05-81.
II - Cr$ 503.810.000 (quinhentos e três milhões, oitocentos e dez mil cruzeiros), mediante redução parcial de dotações específicas de pessoal, facultado pela Artigo 27, inciso I, da Lei Complementar n. 247, de 06-04-81, consignadas as seguintes classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, do orçamento vigente:

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 07-01-81, conforme segue:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28-9-81.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais