Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 14, inciso III, da Lei Complementar n. 255, de 21-5-81,
e do Artigo 3.º, § único, da Lei n. 2.930, de 30-6-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de reforçar as dotações destinadas ao atendimento de despesas relativas a pessoal e reflexos do orçamento vigente da Secretaria da Segurança Pública, em decorrência da aplicação da Lei Complementar n. 255, de 21-5-81, bem como da Lei n. 2.930, de 30-6-81,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 14, inciso III, da Lei Complementar n. 255, de 21-5-81 e o Artigo 3.º, § único, da Lei n. 2930, de 30-6-81, fica aberto à Secretaria da Segurança Pública um crédito no valor de Cr$ 17.834.394.000 (dezessete bilhões, oitocentos e trinta e quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos previstos pelo inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, sendo:
I - Cr$ 17.417.394.000 (dezessete bilhões, quatrocentos e dezessete milhões trezentos e noventa e quatro mil cruzeiros), nos termos do Artigo 14, inciso III, da Lei Complementar n. 255, de 21-5-81; e
II - Cr$ 417.000.000 (quatrocentos e dezessete milhões de cruzeiros), consoante faculta o Artigo 3.º, § único, da Lei n. 2.930, de 30-6-81.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, a que se refere o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28-9-81.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais