DECRETO N. 17.841, DE 16 DE OUTUBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 4.º e seu parágrafo único, da Lei n. 3.711, de 8-1-81
e do Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de reforgar as dotações especificas de pessoal e reflexos, do orçamento vigente da Secretaria da Educação em decorrência da aplicação da Lei n.º 2.711, de 8-1-81, bem como da Lei Complementar n.º 247, de 6-4-81,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 4.º e seu parágrafo único, da Lei n. 2.711, de 8-1-81, e o Artigo 27 inciso III da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81, fica aberto à Secretaria da Educação, um crédito no valor de Cr$ 35.633.802.200 (trinta e cinco bilhões, seiscentos e trinta e três milhões oitocentos e dois mil e duzentos cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte distribuição:

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o Artigo 1.º, será coberto com os recursos previstos pelo inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64 sendo:
I - Cr$ 89.000.000 (oitenta e nove milhões de cruzeiros), con- soante faculta o Artigo 4.º e seu parágrafo único, da Lei n. 2.711, de 8-1-81- e:
II - Cr$ 35.544.802.200 (trinta e cinco bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões oitocentos e dois mil e duzentos cruzeiros), conforme faculta o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecica pelo Anexo 1, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508 de 7-1-81, conforme segue:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28-9-81.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais