DECRETO N. 17.842, DE 16 DE OUTUBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 27, incisos I e III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de
reforçar as dotações específicas de pessoal
e reflexos, dos orçamentos vigentes das Secretarias da
Promoção Social e da Administração, em
decorrência da aplicação da Lei Complementar
n. 247, de 6-4-81,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 27, incisos I e III, da Lei Complementar n. 247, de
6-4-81, fica aberto às Secretarias da Promoção
Social e da Administração, um crédito suplementar
no valor total de Cr$ 568.883.000 (quinhentos e sessenta e oito
milhões, oitocentos e oitenta e tres mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
distribuição:
Artigo 2.º - O
crédito suplementar de que trata o Artigo 1.º será
coberto nos termos do artigo 27 da Lei Complementar n. 247, de
06-04-81, de acordo com os seguintes Incisos:
I - Cr$ 42.822.000 (quarenta e dois milhões, oitocentos e
vinte e dois mil cruzeiros), mediante redução parcial de
dotações específicas de pessoal e reflexos, do
orçamento vigente; e
III - Cr$ 526.061.000 (quinhentos e vinte e seis milhões
e sessenta e um mil cruzeiros) nos termos do ínciso II, §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
Artigo 3.º - A redução de recursos a que se
refere o inciso I, do artigo anterior, efetivar-se-a segundo as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguir especificadas:
Artigo 4.º - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
6.°, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28-9-81.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais