DECRETO N. 17.848, DE 16 DE OUTUBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, 
aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar as dotações orçamentárias do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, a fim de que possa cumprir o convênio firmado com o Ministério da Marinha,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto ao Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, um crédito de Cr$ 22.600.000 (vinte e dois milhoes e seiscentos mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se no Demonstrativos da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá, no Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento, a segumte Classificação Econômica: 

Artigo 3.º - A cobertura do presente crédito dar-se-á nos termos do inciso II, § 1.º. do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore. Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais