DECRETO N. 17.884, DE 28 DE OUTUBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º incíso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria de Esportes e Turismo, a fim de atender compromisso com Despesa de Exercícios Anteriores,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 6.º inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto a Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito suplementar de Cr$ 256.173 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e trds cruzeiros) com a inclusão do Elemento Econômcico 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores, que obedecerá nas Classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa Secretádrio de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi. Diretora da Divisão de Atos Oficiais