DECRETO N. 17.886, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a existência de saldo financeiro de 1980 e novo
contrato firmado no exercício corrente entre o Departamento de
Águas e Energia Elétrica e o Banco de Desenvolvimento do
Estado de São Paulo SA - BADESP, agente financeiro do Fundo
Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, visando a
execução de obras de drenagem em Salesópolis,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto ao Departamento de Águas e
Energia Elétrica um crédito suplementar de Cr$ 9.876.520
(nove milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e
vinte cruzeiros), suplementar ao seu orçamento, observando-se no
Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada
por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O
crédito suplementar de que trata o artigo anterior
obedecerá, no Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a
Nível de Elemento, a seguinte classificação:
Artigo 3.º - O presente
crédito será coberto com recursos provenientes de
operação de crédito, nos termos do inciso IV, do
§ 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-03-64, como segue;
- Cr$ 2.610.000 (dois milhões, seiscentos e dez mil cruzeiros)
de saldo do exercício de 1980, relativo ao contrato n.º
161/80/2589-0-1144;
- Cr$ 7.266.520 (sete milhões, duzentos e sessenta e seis mil,
quinhentos e vinte cruzeiros), referente ao contrato FUMEFI n.º
227/81/3.011-0-1458
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Bandeirantes, 23 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais