DECRETO N. 17.887, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Fomento de Urbanização e Mehoria das Estâncias-FUMEST,
aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26.12.80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, a fim de permitir o atendimento de despesas com Utilidade Pública, Gêneros Alimentícios e Outras,
Decreta
Artigo 1.º - Fica aberto ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, um crédito no valor de Cr$ 15.800.000,00 (quinze milhões e oitocentos mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, a segumte discriminação:

Artigo 2.º - A suplementação e redução de que trata o artigo anterior, processar-se-ão na Categoria Funcional-Programática 11 65.364.2.001 - "Exploração e Manutenção de Balneários e Hotéis em Estâncias Paulistas"
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário da Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais