DECRFTO N. 17.894, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 5.º da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Admnistração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Fazenda, a fim de possibilitar a cobertura de despesas de manutenção de suas atividades previstas para 1981,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 2 610, de 15-12-80, fica aberto a Secretaria da Fazenda um crédito suplementar de Cr$ 46 955 000 (quarenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e cmco mil cruzeiros), observando-se nas ciassificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do crédito constante no artigo anterior será coberto com recursos previstos no inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4 320, de 17-03-64.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16 508, de 07-01-81, na conformidade da Tabela II, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1981.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais