Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de reforçar o orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito suplementar de Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros) com a inclusão do Elemento Econômico 4.3.3.1 - Auxílios para Despesas de Capital, que obedecerá nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguite discriminação:

Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil aos 27 de outubro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais