DECRETO N. 17.897, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, 
aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar as dotações orçamentárias do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, a fim de que possa atender despesas com utilidade pública, além de Convenio a ser firmado com a PROMOCET,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto ao Instituto de Pesquisas Eneegéticas e Nucleares - IPEN um crédito de Cr$ 19.860.000 (dezenove milhões, oitocentos e sessenta mil cruzeiros) suprementar ao seu orçamento vigente, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, a discriminação indicada na Tabela I deste decreto.
Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata ,. artigo anterior obedecerá no Discriminative da Despesa por Subprogramas, a nível de Elemento, a seguinte classificação Econômica, conforme Tabela II deste decreto
Artigo 3.º - A cobertura do presente crédito dar-se-a nos termos do inciso II, do § 1.º, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1981.
Maria Angelica Galiazzi, Diretoia da Divisão de Atos Oficiais