DECRETO N. 17.901, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretária de Agricultura e Abastecimento, a fim de conceder auxílio financeiro à Sociedade Agropecuária de Marília,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6,º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto, à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue: