DECRETO N. 17.922, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Barbosa, terreno, sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do prédio da Delegacia de Polícia e Anexo Destacamento Policial

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda da Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Barbosa, terreno, sem benfeitorias, com a área de 3.087,00 m2, situado no município de Barbosa, comarca de Penápolis, necessário à construção do prédio da Delegacia de Polícia e Anexo Destacamento Policial local, com as medidas e confrontações do memorial descritivo e planta anexos ao processo nº 76.187-80, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
“I”, até encontrar o marco “5”; do marco “5”, deflete à direita e segue em linha curva no sentido anti –horário, confrontando com os fundos dos lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da quadra “I”, até encontrar o marco “6”; do marco “6”, deflete à direita e na distância de 27,22 m, confrontando com lote 6 da quadra “I”, até encontrar o marco “7”; do marco “7”, deflete à esquerda seguindo em curva no sentido anti-horário com frente para as Ruas 14 e Joaquim Pereira, na distância de 107,00 m até encontrar o marco “0”, início da presente descrição.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais