DECRETO N. 17.925, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981

Autoriza a Fazenda o Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Júlio Mesquita, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
necessário à construção do Centro de Saúde local

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Júlio Mesquita, um terreno sem benfeitorias, com a área de 1.089,00 m2, situado no município de Júlio Mesquita e comarca de Cafelândia, necessário à construção do Centro de Saúde local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI-54.055-74 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: tem início no ponto “A” situado a 22,00 m da intersecção das ruas Deputado Castro de Carvalho e Jorge Moraes Barros, numa distância de 33,00 m até encontrar o ponto “B”; deste ponto deflete à direita e segue, numa distância de 33,00 m, confrontando com o lote nº 13, até encontrar o ponto “C”; deste ponto deflete à direita e segue numa distância de 33,00 m, confrontando com os lotes 10 e 19, pertencentes à Prefeitura Municipal de Júlio Mesquita, até encontrar o ponto “D”; deste ponto deflete à direita e segue numa distância de 33,00 m, confrontando com terreno ocupado pela Prefeitura Municipal de Júlio Mesquita, até encontrar o ponto “A”, onde teve início as divisas do terreno.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais