DECRETO N. 17.952, DE 3
DE NOVEMBRO DE 1981
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Considera autorizado, nos termos do Artigo 69
da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, o afastamento de
funcionários e servidores públicos estaduais, cujas
atividades se vinculem estritamente com a finalidade do evento, que
hajam participado do IV Congresso Mundial de Patologia Cervical Uterina
e Colposcopia, realizado no período
de
Artigo 2.º - Para obtenção do
benefício previsto no artigo anterior, deverão os
interessados preencher as condições estabelecidas no Artigo 3.º do Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de
novembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Calim Eid,
Secretário de Estado – Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro
de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora
da Divisão de Atos Oficiais