Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.°, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO
SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições leigais, e
Considerando a necessidade de remanejar recursos da Secretaria da
Educação, a fim de possibilitar o melhor desenvolvimento
da programação da Coordenadoria de Estudos e Normas
Pedagógicas,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n.
2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da
Educação um crédito suplementar no valor de Cr$
1.750.000 (um milhão, setecentos e cinquenta mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do
presente crédito será coberto com recursos de que trata o
inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17-3-84.
Artigo 3.º - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos
Oficiais.
