DECRETO N. 17.987, DE 5
DE NOVEMBRO DE 1981
Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo
5.°, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e
Considerando a necessidade de
readequar o orçamento do Departamento de Ciência e
Tecnologia, objetivando um melhor desenvolvimento de suas atividades,
Decreta:
Artigo
1.º -
De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei
n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da
Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, um
crédito suplementar no valor de Cr$ 1.751.456 (um milhão,
setecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucuinal, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
Artigo
2.º
- O valor do presente crédito será coberto com recursos
de que trata o inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17-3-84.
Artigo
3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de
novembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore,
Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa,
Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 5 de
novembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi,
Diretoria da Divisão de Atos Oficiais
