DECRETO N. 17.998, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981

 Transfere, nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro Especial da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente para o Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem – D.E.R

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Mecânico, padrão 19-B, da Tabela III, do Subquadro de cargos do Quadro Especial da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, provido por José Spinelli, RG nº 2.921.167, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem – D.E.R.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto oneração dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Wadih Helú, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais