DECRETO N. 17.999, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981

Transfere, nos termos dos Atigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho
para o Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica.

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Agente do Serviço Civil, Nível IV, padrão 12-B, da Escala de Vencimentos 4 da Tabela III, do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho, provido por Luiz Carlos Meirelles Gama, RG. 2.649.970, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
Wadih Helú, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais