DECRETO N. 18.003, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981

 Transfere nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, função-atividade do Quadro da Secretaria da Saúde
para o Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida a função-atividade de Desenhista, padrão 2-A, da Escala de Vencimentos 2, da Tabela II, do Subquadro de Funções-Atividades do Quadro da Secretaria da Saúde, em claro decorrente da dispensa de Wanda Aparecida dos Santos Pereira, RG 6.578.674, para a mesma Tabela do Subquadro de Funções-atividades do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Guilherme Afif Domingos, Secretário da Agricultura e Abastecimento
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Wadih Helú, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais