DECRETO N. 18.004, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981

 Transfere, nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria da Educação
para o quadro da Universidade Estadual Paulista “Júlio Mesquita Filho”

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Trabalhador Braçal, padrão 9-B (situação antiga), da Tabela III, do Subquadro de cargos do Quadro da Secretaria da Educação, provido por Xisto Freire dos Reis, RG 4.496.933 para a mesma Tabela do Subquadro de cargos do Quadro da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Luiz Ferreira Martins, Secretário da educação
Wadih Helú, Secretário da Administração.
Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais