DECRETO N. 18.014, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1981
 
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inclusive I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCICIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de implementar o orçamento vigente da Casa Civil, do Gabinete do Governador, visando a aquisição de 100 (cem) ambulâncias,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto ao Gabinete do Governador um crédito suplementar no valor de Cr$ 72.000.000 (setenta e dois milhões de cruzeiros) observando-se nas classificações institucional, Econômica e Funcional Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 07-01-81, na seguinte conformidade:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1981.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e, Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais