DECRETO N. 18.098, 26 DE NOVEMBRO DE 1981

Dispõe sobre concessão de auxílio para construção às instituições assistenciais que específica.

JOSÉ MARIA MARIN, VICE- GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuiçõe legais , com fundamento no Artigo 87, da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974 e Artigo 2.º, da Lei n. 1.0003, de 22 de junho de 1976, regulamentos pelo Artigo 2.º, inciso II, do Decrto n. 13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das deliberações do Conselho Estadual de Auxílio e Subvenções,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o "Plano de Concessão de Auxílio para Construção" às instituições assistenciais de conformidade com o quadro anexo a este decreto e na importância total de Cr$ 17.525.000,00 ( dezessete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil cruzeiros )
Artigo 2.º - Às instituições assistenciais incluídas no "Plano de Concessão de Auxílio" de que trata o artigo, fica concedido no exercício de 1981, auxílio na importância de Cr$ 10.525.000,00 ( dez milhões , quinhentos e vinte e cinco mil cruzeiros ) correndo a despesa através de crédito próprio , registrado em conta especial pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.,
Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1981.
JOSÉ MARIA MARIN
Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Publicado na casa Civil, aos 26 de novembro de 1981
Maria Angelica Gallazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais