JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura de Ribeirão Pires, um terreno sem benfeitorias, com a área de 3.745,00m2 (três mil, setecentos e quarenta e cinco metros quadrados), situado no município e comarca de Ribeirão Pires, necessário à construção do Fórum local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo nº PPI-58.085 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Iniciam no ponto "0" (zero) situado a 11,12 m (onze metros e doze centímetros) dos alinhamentos da Rua Presidente Kennedy e da Avenida José Maria. Desse ponto, seguem em linha reta pelo alinhamento da citada Avenida com a distância de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros) até o ponto "1" (hum), situado no início de uma curva (PC); daí, em curva à direita com o desenvolvimento de 17,00m (dezessete metros), até o ponto "2' (dois), situado no fim da curva (P.T.) e no alinhamento da Rua Marcos Simone; daí seguem em linha reta pelo alinhamento da citada rua com a distância de 52,00 m (cinqüenta e dois metros); até o ponto "3" (três), situado no início de uma curva (PC); daí, em curva à direita com o desenvolvimento de 14,70 (quatorze metros e setenta centímetros), até o ponto "4" (quatro), situado no fim da curva e no alinhamento da Rua Alfredo Andreoli; daí, seguem em linha reta pelo alinhamento da citada rua com a distância de 53,90 m (cinqüenta e três metros e noventa centímetros), até o ponto "5" (cinco), situado no início de uma curva (PC); daí em curva à direita com o desenvolvimento de 18,60 (dezoito metros e sessenta centímetros) até o ponto "6" (seis), situado no fim da curva (P.T.) e no alinhamento da Rua Presidente Kennedy; daí seguem em linha reta pelo alinhamento da citada rua com a distância de 64,00 m (sessenta e quatro metros), até o ponto "7" (sete), no início de uma curva (PC); daí, em curva à direita com o desenvolvimento de 16,70m (dezesseis metros e setenta centímetros) até o ponto "0" (zero), início de nossa descrição e encerrando a área de 3.745,00 m2 (três mil, setecentos e quarenta e cinco metros quadrados)."