DECRETO N. 18.112, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981

Dá nova redação aos Artigos 38 e 41 do Decreto n. 16.451, de 23 de dezembro de 1980, que fixou as frotas de veiculos das Unidades Orçamentarias das Secretarias de Estado e das Autarquias vinculadas

JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCICIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Os Artigos 38 e 41, do Decreto n. 16.451, de 23 de dezembro de 1980, passam a ter a seguinte redação;
« Da Secretaria da Justiça
Artigo 38 - A frota de veiculos da Administração Superior da Secretaria e da Sede fica fixada nas seguintes quantidades:

Artigo 41 - A frota de veículos da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado fica fixada nas seguintes quantidades:

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1981.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais