DECRETO N. 18.144, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, a fim de
atender despesas com obras de infra-estrutura do Sítio
Pae-Cará, através da Prefeitura Municipal de
Guarujá,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto ao
Gabinete do Governador um crédito suplementar no valor de Cr$
10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Artigo 2.º -
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior,
será coberto com recursos previstos pelo inciso III, §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto no artigo
primeiro, fica suplementado em Cr$ 10.000 000 (dez milhões de
cruzeiros) o orçamento vigente da superintendência do
Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, aprovado pelo Decreto
n. 16.458, de 26-12-80, que observará no Demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, a seguinte discriminação:
Artigo 4.º - Frente ao disposto no artigo
anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível
de Elemento obedecerá a seguinte classificação
Econômica: 07.57 - Superintendência do Desenvolvimento do
Litoral Paulista
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação
Orçaamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
07-01-81, na seguinte conformidade:
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
