DECRETO N. 18.154, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a fim de atender despesas decorrentes de reajustes contratuais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretária de Agricultura e Abastecimento, um crédito suplementar no valor de Cr$ 6.817.397 (seis milhões, oitocentos e dezessete mil, trezentos e noventa e sete cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - A cobertura do presente crédito dar-se-á nos termos do inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais