DECRETO N. 18.157, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, a fim de atender despesas urgentes e
inadiáveis,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da
Lei n. 2 610, de 15-12-80, fica aberto a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento um crédito suplementar de Cr$ 12.650.000 (doze milhões,
seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), observando-se, nas
classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, a
seguinte discriminação:
Artigo 2.º - A cobertura do presente
crédito dar-se-á nos termos do inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da
Lei federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de usa publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1981.
Maria angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais