DECRETO N. 18.162, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuiçoes legais, e
Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento da Assessoria Técnico-Legislativa
do Gabinete do Governador, objetivando um melhor desenvolvimento de
suas atividades,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso II, da
Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto ao Gabinete do Governador,
um crédito suplementar de Cr$ 80.448 (oitenta mil quatrocentos e
quarenta e oito cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1. deste decreto
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1
81, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 18.162, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II.
da Lei n. 2.610, de 15-12-80
Retificação
TABELA 1
Redução
21 -
21.02 -
Onde se lê: 4.2.1.1. - Auxilios para Despesas de Capital ...
Leia-se: 4.3.1.1. - Auxílios para Despesas de Capital ...