DECRETO N. 18.172, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
da Secretaria da Justiça, objetivando o pagamento de
honorários de Peritos e Assistentes Técnicos, que atuam
nas ações expropriatórias para a
construção do Aeroporto Metropolitano de São
Paulo,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, inciso II da Lei n. 2.610, de 15-12-80,
fica aberto a Secretaria da Justiça, um crédito
suplementar no valor de Cr$ 35.000.080 (trinta e cinco milhões
de cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1 deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação,
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais
DECRETO N. 18.172, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso II,
da Lei n. 2.610, de 15-12-80
Retificação
TABELA 2
Redução
21 -
21.02 -
Onde se lê: TOTAL...............
1.ª Quota ...............................
Leia-se: TOTAL..................
4.ª Quota .............................