DECRETO N. 18.186, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981
Autoriza a transferência de
administração da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento para a da Secretaria da Saúde, dos imóveis
que especifica
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
transferidos da administração da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Saúde,
destinados a instalação de dependências da
Supenntendência de Controle de Endemias (SUCEN), parte do
prédio n.º 2, com a área de 503,30 m²
(quinhentos e três metros e trinta decímetros quadrados) e
os galpões ns 15 e 16, com a área de 1.838,46 m² (um
mil, oitocentos e trinta e oito metros e quarenta e seis
decímetros quadrados) do imóvel situado na esquina da
avenida das Amoreiras com a rua São Carlos, em Campinas,
perfeitamente descritos, confrontados e caracterizados no processo
n.º 80.461|81, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de
dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e
Abastecimento
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais