DECRETO N. 18.192, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito. suplementar, nos termos do Artigo 6.º inciso II, da Lei n. 2.610, de 15/12/80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplmentar o orçamento da Secretaria da Justiça, a fim de atender despesas com serventias de justiça não oficializadas dp do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º inciso II, da Lei n. 2.610, de 15/10/80, fica aberto à secretaria da Justiça,um crédito suplementar de Cr$ 8.300.000 (oito milhões e trezentos mil cruzeiros)que obedecerá nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática,a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 07/01/81, conforme segue:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais