DECRETO N. 18.200, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO, PAULO, usando de sua atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da Caixa Beneficiente da Polícia Militar, visando oferecer melhores condições para o desenvolvimento de suas atividades,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto à Caixa Beneficente da Polícia Militar um crédito suplementar de cr$ 54.659.000 (cinquenta milhões, siscentos e cinquenta e nove mil cruzeiros), observando-se no demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - Face ao que dispõe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento, obedecerá a seguinte classificação Econôimica: 

Artigo 3 º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o artigo III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz, da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa civil aos 9 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 18.200, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80

Retificação
Artigo 3.º - O valor do ......
onde se lê: de que trata o artigo III, .........
leia-se; de que trata o inciso III,..............

DECRETO N. 18.200, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80