DECRETO N. 18.231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e Considerando
a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Superintendência do
Desenvolvimento do Litoral Paulista, a fim de atender despesas com o
prosseguimento de obras,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto ao Gabinete
do Governador, um
crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhoes de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1 deste
decreto.
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo
anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso III, § 1.º,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica
suplementado em Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), o orçamento
vigente da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista -
SUDELPA, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-30, que observara
no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por
Categoria Econômica, a discriminação indicada na Tabela 1 deste
decreto.
Artigo 4.º - Frente ao disposto no artigo antenor, o
Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento,
obedecerá a segumte Classificação Econômica:
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 6.º, do
Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na conformidade indicada na Tabela 2
deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 18.231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
Retificação
