DECRETO N. 18.232, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos term, do Artigo 1.º, inciso II, da Lei n. 3 136, de 1-12-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar orçamento vigente da Secretaria da Educação, a fim de efetuar pagamento de esapropriações judiciais de imóveis destinados as construções de prédios escolar,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dipõe o Artigo 1.º, inciso II, da Lei n. 3.136, de 1-12-81, fica aberto à Secretaria a Educação um crédito suplementar de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Proramática, a discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito sei coberto com recuisos de que trata o mciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Le Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Oçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Ponomia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais